REFIS-2018: Descontos de até 100% nos juros e multas com IPTU e outros impostos só até dia 15 de dezembro

Fonte: ASSECOM

O Programa de Recuperação Fiscal REFIS-2018 foi elaborado pela Prefeitura Municipal com apoio da Câmara de Vereadores de Terra Nova do Note. O Projeto de Lei nº 49/2018 após ser aprovado em Plenário foi sancionado pelo Prefeito Valter Kuhn e prevê descontos de até 100% nos juros e multas para quem aderir ao programa até o próximo dia 15 de dezembro.

Todo contribuinte que tiver débitos referentes a 2017 e anos anteriores junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal podem ter acesso ao desconto.

Dívidas com IPTU, Alvará e outros impostos e taxas municipais que já estão incluídos na dívida ativa podem ser regularizadas através da negociação, os descontos nos juros e multas poderão chegar até 100% durante este período conforme prevê a legislação.

Lembrando que para ter direito ao REFIS-2018, o contribuinte deve procurar a Prefeitura até o dia 15 de dezembro e o prazo para pagamento será até dia 28/12/2018.

Nelso Tariga, fiscal de tributos, lembra aos contribuintes inadimplentes a importância de regularizar a situação e aproveitar os descontos tendo em vista que não há previsão de quando o município irá conseguir realizar outra etapa de descontos por meio do REFIS.